Governo Civil de Portalegre

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPTG/ACD/GCPTG
Title type
Atribuído
Date range
1835 Date is certain to 1938 Date is certain
Dimension and support
332 ( 331 liv., 1 mç.)
Biography or history
A figura do Governador Civil do Distrito de Portalegre surgiu pela primeira vez com a publicação do decreto de 25 de Abril de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do país em províncias, distritos e concelhos.

Os primeiros governadores civis, responsáveis administrativos dos distritos, foram nomeados, meses depois, por decreto de 25 de Julho do mesmo ano.

O cargo viria a ser extinto e substituído pelo de Administrador Geral, por decreto de 11 de Setembro de 1836, situação que se iria manter com a promulgação do primeiro código administrativo, sob a égide do governo de Passos Manuel, em 1836. Os administradores gerais mantiveram-se em funções até à publicação do Código Administrativo de 1842, documento de feição centralizadora, da autoria do governo de Costa Cabral, que veio restaurar a antiga designação de governador civil que se viria a manter em todos os códigos administrativos posteriores.

Destes, o de 1896 foi o que melhor sintetizou a esfera de competências dos governadores civis, dispondo o seu art.º 243 que o governador civil é o superior magistrado administrativo do distrito e imediato representante do Governo, competindo-lhe o direito de regular todo o serviço administrativo na área da sua circunscrição territorial, prover às necessidades do mesmo serviço em todos os assuntos de administração pública, que por lei ou regulamento não forem exceptuadas das suas atribuições.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 introduziu uma nova divisão administrativa mas manteve, transitoriamente, no seu art.º 263, as figuras do distrito e do governador civil até à efectiva instauração das Regiões Administrativas.

Enquanto representante do Governo na área do distrito, compete ao governador civil nos termos da Constituição da República - artº 291º - exercer funções de representante do Governo, colaborar na divulgação das políticas sectoriais do Governo, designadamente através de acções de informação; prestar ao membro do Governo competente em razão da matéria informação periódica e sistematizada sobre assuntos de interesse para o distrito; prestar informação relativamente a requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou outros órgãos de decisão.

No âmbito de funções específicas, compete ao governador civil prestar informação periódica ao Governo nos domínios de interesse para o distrito, para o que dispõe do conselho coordenador da administração central de âmbito distrital, designadamente nos domínios de: questões económico-sociais, investimentos a realizar e outras acções de interesse para o distrito;

aproximação entre o cidadão e a Administração, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão, bem como o encaminhamento para os serviços competentes; centralização e acompanhamento da sequência das questões ou questões multisectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada no âmbito distrital interveniente nos mesmos;

segurança pública, designadamente policiamento de proximidade, providenciar pela manutenção ou reposição da ordem, da segurança e tranquilidade públicas; desencadear e coordenar, na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de protecção civil de prevenção, socorro e assistência; prevenção e segurança rodoviária.

O Governo Civil de Portalegre foi instalado em 15 de Setembro de 1835, numa das alas do Paço Episcopal, cedida pelo Vigário Capitular da diocese. "Em 1892, o Palacete do Corro que pertenceu aos Condes de Avilez, sito na Praça da República, passou ao domínio do Estado nos termos do art.º 4.º do Decreto de 24 de dezembro de 1892, registado na Conservatória do Registo Predial de Portalegre a favor da Fazenda Nacional em 21 de Dezembro de 1938 e serviu para a instalação do Governo Civil, Direção de Finanças, Comissariado de Polícia Pública e Intendência Pecuária. O Governo Civil de Portalegre permaneceu, desde então, neste edifício, até à data da sua extinção" (1).

Os Governos Civis foram extintos em 2011 sendo as competências transferidas para outros órgãos administrativos (como as Câmaras Municipais, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Autoridade Nacional de Protecção Civil).

(1) http://agc.sg.mai.gov.pt/details?id=626502

Acquisition information
Incorporação directa do Governo Civil de Portalegre em 1937.
Scope and content
Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.

Inclui livros de registo de diplomas de nomeação, de registo de alvarás de habilitação de funcionários, de registo de licenças concedidas, de receita e despesa da secretaria, de conta corrente com o Ministério do Reino, de registo de emolumentos da Secretaria, de registos de vencimentos de militares e religiosos, copiadores da correspondência expedida, livros de registo de licenças para velocípedes, bicicletas e motociclos, de registo de passaportes, compromissos [cópias] e contas de corporações e instituições de beneficência, contas de receita e despesa de juntas de paróquia, livros de registo de alvarás sobre minas, de registo de mulheres solteiras grávidas, de filhos de mães solteiras, de registo de subsídios às mães solteiras, autos de exame de sanidade, actas da comissão de exame definitivo de recrutas, termos de juramento de recrutas, relação cadastral dos bens da Fazenda Nacional, livros de registo de escrituras de subrogações, e anexações de bens de capelas e morgados das extintas Provedorias de Elvas e Portalegre, registo de títulos vinculares, registo de diplomas de nomeação, de termos de nomeação e posse de empregados públicos, de registo de alvarás de nomeação e exoneração de Regedores, de registo de diplomas de provimento de professores e de registo de corpos administrativos.

Governadores Civis: José Maria Grande (1835-1836), Custódio Rebelo de Carvalho (1836-1838), Joaquim José de Azevedo (1840-1840), José Francisco Agnello da Silva Gago (1840-1842), Carlos António de Mascarenhas Pimenta (1842-1844), João Bernardo da Silva (1844-1846), Miguel Joaquim Velez Caldeira Castelo Branco (1846-1846), Francisco Maria de Freitas Jácome (1846-1846), José Valentino da Silva e Mata (1846-1848), José Francisco Agnello da Silva Gago (1848-1851), Joaquim Guedes de Carvalho e Menezes (1851-1851), Manuel Luís Pereira Rebelo da Fonseca (1851-1851), Francisco Guedes de Carvalho e Menezes (1851-1852), Joaquim Xavier Pinto da Silva (1852-1852), Diogo António Palmeiro Pinto (1852-1859), Luis Teixeira de Sampaio (1859-1859), Nicolau Anastásio de Bettencourt (1859-1862), Basílio Cabral Teixeira de Queiroz Júnior (1862-1868), Aires Guedes Coutinho Garrido (1868-1868), João Read da Costa Cabral (1868-1877), José Ferreira da Cunha e Souza (1877-1878), José de Beires (1878-1878), Cândido Maria Cau da Costa (1878-1879), João Freire Temudo d' Oliveira (1879-1881), Jorge de Avillez (1881-1881), Cândido Maria Cau da Costa (1881-1881), Visconde de Alcântara (1881-1882), António Xavier Perestrelo Corte Real (1882-1886), João Freire Temudo d' Oliveira (1886-1889), Henrique de Sá Nogueira de Vasconcelos (1889-1890), António Xavier Perestrelo Corte Real (1890-1890), D. Jorge José de Melo (1890-1891), Manoel de Jesus Postilheiro (1891-1893), Visconde de Alemquer (1893-1893), António Xavier Perestrelo Corte Real (1893-1897), Joaquim Ferreira de Pina Callado (1897-1897), João Maria Cerqueira Machado (1897-1900), Simão de Gusmão Correia Arouca (1900-1900), Jeronymo d' Andrade Sequeira (1900-1904), José Alberto da Costa Fartura Rozado (1904-1906), João Rafael Mendes Dona (1906-1906), Jerónimo José d' Andrade Sequeira (1906-1906), Albino de Abranches Freire de Figueiredo (1906-1908), José Augusto Vieira da Fonseca (1908-1909), Eduardo Augusto de Campos Paiva (1909-1910), João Rafael Mendes Dona (1910-1910), Jeronymo José d' Andrade Sequeira (1910-1910), José António d'Andrade Sequeira (1910-1912), José do Amaral (1912-1912), José António d'Andrade Sequeira (1912-1913), Jorge Frederico Velez Caroço (1913-1914), Acrísio Canas Mendes (1914-1914), João António de Matos Romão (1914-1914), Jorge Frederico Velez Caroço (1914-1915), João Magrassó (1915-1915), Domingos José dos Santos Guerreiro (1915-1915), Henrique José Caldeira Queiroz (1915-1915), Joaquim Lopes Portilheiro Júnior (1915-1917), José da Rocha de Pina Corte Real (1917-1919), José Pais de Vasconcelos Abranches (1919-1919), Joaquim Lopes Portilheiro Júnior (1919-1919), José Velez Caroço (1919-1920), José Paulo Lobo (1920-1921), José Nunes Tierno da Silva (1921-1921), Carlos Moreira Costa Pinto (1921-1921), Jorge de Figueiredo Saavedra Themis (1921-1921), José da Cunha Mota (1921-1921), Luís Alves de Souza Lemos (1922-1922), António Maria Teixeira Guerra (1922-1923), Luíz Alves de Sousa Lemos (1923-1924), António Maria Teixeira Guerra (1924-1925), Joaquim Manuel Duarte Ferreira (1925-1925), António Maria Teixeira Guerra (1925-1925), Emílio Carita Polido (1925-1926), Celestino Soares (1926-1926), Gaudêncio José da Trindade (1926-1929), José Estevão Pinto (1929-1929), Ricardo Vaz Monteiro (1929-1933), Francisco Telo da Gama (1933-1934), Domingos António Carrapato Calado Branco (1934-1938), Manuel de Magalhães Pessoa (1938-1940), Joaquim Maria Mendonça Lima Neto (1941-1942), Manuel Marques Teixeira (1942-1943), Afonso José Leite de Sampaio (1943-1944), António Afonso Salavisa (1944-1947), João Augusto Marchante (1947-1951), Joaquim Pires dos Santos Júnior (1951-1953), Manuel Hermenegildo Lourinho (1953-1955), Francisco Joaquim Teles de Matos Chaves (1955-1960), Martinho de F. Lecoq de A. de Azevedo Coutinho (1960-1962), António Emílio Barreto Cary de Tovar Faro (1963-1969), António Eduardo Carneiro (1970-1972), Mário Costa Pinto Marchante (1972-1974), Florindo Hipólito Sajara Madeira (1974-1976), Júlio Francisco Miranda Calha (1976-1978), Francisco Manuel Serrano Feitinha (1978-1980), Francisco Fortunato Queiroz (1980-1981), Rui Biscaia Telo Gonçalves (1981-1983), José Vicente Branco do Casal Ribeiro (1983-1985), António Correia Teixeira (1985-1995), João Galinha Barreto (1995-2002), Cristóvão Ventura Crespo (2002-2005) e Jaime da Conceição Cordas Estorninho (2005-2011).
Arrangement
Funcional. Séries cronologicamente ordenadas.
Access restrictions
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Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável. Pontualmente mau
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